10 de Outubro Licença-maternidade é direito das duas integrantes de casal lésbico, decide TRT-2
Uma médica obteve na Justiça o direito à licença-maternidade pelo nascimento de sua filha. Ela é lésbica e vive em união estável com sua mulher, que é enfermeira. As duas trabalham para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).
01 de Novembro O que é rescisão indireta?
09 de Fevereiro NOVA LEI DE FALÊNCIAS
A nova Lei de Falências e Recuperação Empresarial traz diversos pontos positivos, como a possibilidade de a empresa negociar com credores antes de entrar em recuperação judicial.
26 de Janeiro QUEBRE SEM QUERER, TENHO QUE PAGAR?
As lojas devem oferecer ambientes seguros aos consumidores, minimizando o risco de acidentes.
24 de Novembro APROVEITE COM ATENÇÃO
Apesar de acontecer em somente um dia do ano, alguns estabelecimentos já “anteciparam” a Black Friday e muitos consumidores já estão aproveitando.
29 de Outubro Fim das coligações para vereador nas eleições
Neste ano de 2020 está proibida a formação de coligações entre partidos para a disputa aos cargos de vereador. A novidade valerá, também, para as eleições gerais a partir de 2022, o que irá impactar o formato eleitoral dos cargos de deputados estaduais, distritais e federais. Segundo Gabriel Borges, consultor do Senado e auto...
26 de Outubro Principais tendências para os negócios no pós-pandemia
Após meses encarando os efeitos da pandemia da Covid-19, várias empresas tiveram que se adaptar rapidamente às mudanças e, até mesmo, revisar o seu modelo de negócio. Frente a esses novos desafios, uma coisa é certa: a tecnologia e o ambiente digital vieram para ficar e a dinâmica dos negócios e do mercado nunca mais será a me...
05 de Outubro Qual a diferença entre direito financeiro e direito tributário?
O que é direito financeiro?
28 de Setembro Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor
03 de Agosto Falso positivo no atestado de óbito por covid-19?
CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO DE ÓBITOS POR COVID-19
27 de Julho MPMG celebra acordo com PBH para implantação de medidas que visam a melhoria do transporte coletiv
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Prefeitura de Belo Horizonte PBHBH), a Secretaria de Estado da Fazenda e a BHTrans estiveram reunidos nesta sexta-feira, 24, na sede da PBH para discutirem medidas a serem implementadas visando a melhoria do transporte coletivo na capital durante o período de pandemia. Foi celebrado um Termo de Acordo e cinco medidas serã...
02 de Julho Auxílio emergencial
O Auxílio Emergencial trata-se de um benefício financeiro oferecido pelo Governo Federal aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo amparar os cidadãos no período da pandemia de Covid-19.
29 de Junho ISOLAMENTO SOCIAL
Se por um lado o isolamento social tornou-se a mais eficiente ferramenta para a contenção do COVID-19, o mesmo tem afetado diretamente o número de registros de violência doméstica nos lares das famílias mineiras.
25 de Junho EMPRESARIO SEU DIREITOS EM PERÍODO DE PANDEMIA
Nas atuais circunstâncias, de isolamento social e profunda alteração da rotina dos cidadãos; sem qualquer pista do seu tempo de duração e dos reflexos que se colherão na saúde, educação e economia; é quase natural questionar como a civilização chegou a esse ponto.
18 de Junho PANDEMIA: Câmara aprova suspensão de novas inscrições no SPC e SERASA
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (9) um projeto que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A matéria será enviada à sanção.
08 de Junho AUXÍLIO DOENÇA
Considerando que o empregado seja diagnosticado com o Corona vírus, por meio de atestado médico válido, será necessário observar as mesmas regras do auxílio doença, razão pela qual, os 15 primeiros dias serão pagos pelo empregador e somente a partir do 16° dia de atestado, esse período será pago pelo INSS, conforme...
28 de Maio Projeto pune criação e divulgação de notícia falsa sobre pandemia com detenção de até 10 ano
O Projeto de Lei 2389/20 altera o Código Penal para punir com detenção, de 2 a 4 anos, e multa quem cria, divulga ou dissemina informações falsas sobre pandemia usando internet, mídias sociais ou mensagens instantâneas. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
25 de Maio VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Se por um lado o isolamento social tornou-se a mais eficiente ferramenta para a contenção do COVID-19, o mesmo tem afetado diretamente o número de registros de violência doméstica nos lares das famílias mineiras.
18 de Maio Até quando posso pedir o auxílio emergencial e ter direito a três parcelas?
Segundo o Ministério da Cidadania, quem não recebe o benefício do Bolsa Família, ou não estava inscrito no Cadastro Único até 2 de abril de 2020, pode solicitar o auxílio emergencial pelo site da Caixa ou aplicativo até o dia 2 de julho de 2020.
05 de Maio STF reconhece Covid-19 como acidente de trabalho
A Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus, pode ser considerada doença ocupacional, decidiram ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (29), ao analisar a Medida Provisória (MP) nº 927 – editada por Jair Bolsonaro.
23 de Abril Bancos são obrigados a oferecer serviços gratuitos
Conta-corrente de serviços essenciais garante que consumidor realize saques, transferências e verificação de extratos sem pagar tarifas. Operações excedentes ou de fora da lista devem ser pagas de forma avulsa
13 de Abril Vai fazer home office por causa do coronavírus? Confira as dicas
Com a escalada de casos confirmados do novo coronavírus no Brasil, a recomendação para evitar aglomerações e diminuir as chances de contágio levou muitas empresas a liberar seus funcionários para fazer home office.
06 de Abril Primeiros pagamentos de auxílio emergencial começam hoje
O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, disse nesta segunda-feira, 6, em entrevista à Rádio Gaúcha, que os primeiros pagamentos do auxílio emergencial de R$ 600 destinados a profissionais autônomos vão começar a acontecer hoje, terça-feira, 7, para quem está no Cadastro Único do governo e tem conta na Caixa Econômica Fe...
19 de Março Implicações imediatas do COVID-19 aos empregadores e empregados.
Em meio ao exponencial crescimento dos casos envolvendo COVID-19 nas últimas semanas, a oficialização da existência de uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde – OMS, certamente traz implicações imediatas para os empregadores, aos quais devem tomar algumas precauções para zelar o ambiente de trabalho, minimi...
17 de Março Quais são os meus direitos trabalhistas e previdenciários em tempo de coronavírus?
Desde o último final de semana, os casos de coronavírus vem aumentando no Brasil. Por ser um vírus altamente contagioso, a maioria das pessoas estão se perguntando: como vai ficar o meu trabalho? Vou poder trabalhar em casa? E se o governo impor o isolamento ou quarentena? E se eu ficar doente?
09 de Março STF DECIDE
Por meio do REsp 1.758.799, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que os bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização dos seus dados, sob pena de terem que arcar com indenização por danos morais.
02 de Março Nome "sujo"
O nome é um direito da personalidade, sendo inegável que sua inclusão nos cadastros de inadimplentes, SPC/SERASA, gera inúmeros prejuízos àquele que tem seu crédito restringido, pois estará impedido de fazer compras a crédito, bem como a contrair empréstimos bancários.
20 de Fevereiro CONSTRUTORA DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA?
As situações que autorizam a empresa a dispensar o empregado por justa causa estão expressamente previstas na CLT. São exemplos o ato de improbidade (como furtar a empresa), a incontinência de conduta (assédio sexual), mau procedimento (como comportamento inadequado perante as regras de conduta social), desídia (atrasos constantes não justi...
13 de Fevereiro CCJ aprova mudanças em projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. O ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio. O PLS 580/2015, do ex-senador Walde...
05 de Fevereiro PENSÃO ALIMENTÍCIA
Muitas pessoas são levadas a pensar que a pensão alimentícia será sempre equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante (pai ou mãe, conforme o caso) ou 30% do salário mínimo vigente.
31 de Janeiro Governo tem plano de zerar a fila de aposentados do INSS
A Reforma da Previdência foi aprovada e o INSS precisa prover as aposentadorias dos brasileiros, dentro das novas regras, com eficiência e celeridade. Mas esta não tem sido a realidade, desde antes da aprovação da Reforma.
24 de Janeiro Dois projetos incluem Libras nos currículos escolares
Duas propostas em tramitação no Senado incluem a língua brasileira de sinais (Libras) nos currículos escolares. Um dos projetos, o PL 6.284/2019, determina que o idioma seja a primeira língua de comunicação na escola para estudantes surdos. A outra proposta (PL 5.961/2019) quer incluir conteúdos relativos à Libras para todos os alun...
16 de Janeiro Saiba como reclamar de sua prestadora
Como consumidor, você tem o direito de registrar, junto à Anatel, reclamações contra as operadoras de telecomunicações quando considerar que elas não estão cumprindo suas obrigações. Com o novo sistema Anatel Consumidor, isso ficou mais fácil. Para usá-lo, siga as instruções abaixo e, se for necess&...
13 de Janeiro Saiba como requerer a Aposentadoria por Idade Rural
A Nova Previdência trouxe muitas alterações nas aposentadorias, porém, ao que se refere à atividade rural, aumentou a quantidade de informações exigidas, porém, manteve as regras de idade mínima e tempo de contribuição.
06 de Janeiro CUIDADO COM O RAIO
Chegada à temporada de chuvas, problemas na rede elétrica se tornam cada vez mais comuns, tais como, oscilações de energia e descargas elétricas.
11 de Dezembro Comissão aprova pena de detenção para quem deixar de vacinar criança ou adolescente
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3842/19, que prevê pena de detenção de um mês a um ano para quem deixar de vacinar criança ou adolescente.
10 de Dezembro Pacote anticrime é aprovado na CCJ e vai a Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10) o PL 6.341/2019 (PL 10.372/2018, na Câmara), que institui o chamado pacote anticrime. A proposição introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos do trá...
21 de Novembro Omissão de socorro à vítima no trânsito pode causar muitos transtornos
Segundo o art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, diz que o condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito que resulte vítima, não imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, SE PRESTAR SOCORRO PRONTO (imediato) E INTEGRAL (completo).
13 de Novembro Reforma da previdência: novas regras começam a valer imediatamente.
Na terça-feira (12), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 103/2019, que modifica o sistema de Previdência Social. Vejamos algumas mudanças aprovadas pelo Congresso:
23 de Outubro Aprovado o texto-base da reforma da Previdência
O Plenário do Senado Federal aprovou em segundo turno nesta terça-feira (22), com 60 votos favoráveis e 19 votos contrários, a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Mas ficaram pendentes de votação um destaque apresentado pelo PT e outro pela Rede, que serão votados na quarta-feira (23), a partir das 9h.
14 de Outubro Sem Preencher Requisitos Para Aposentadoria, Idoso Receberá Benefício Assistencial, Decide TRF 4.
Com base no princípio da fungibilidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) estabeleceu benefício assistencial a um idoso de 80 anos que requeria aposentadoria, mas não preenchia os requisitos necessários. No entendimento da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, a faixa etária e as condições de risco social do requ...
08 de Outubro Lei que torna transporte irregular infração gravíssima entra em vigor
18 de Setembro Lei Maria da Penha prevê que o agressor deve ressarcir ao SUS os custos dos tratamentos prestados
Publicada no Diário Oficial de hoje (18/09/2019), a Lei 13871/2019 acrescenta três parágrafos ao art. 9º da Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha) e traz ao agressor a obrigação de ressarcir todos os danos causados, inclusive ao SUS com os serviços de saúde prestados às vítimas em situação de violência dom&eacut...
11 de Setembro Empresas que contratarem idosos poderão receber incentivos fiscais
04 de Setembro Tempo de serviço sem carteira assinada pode contar para a aposentadoria?
Esse é um tema que merece máxima atenção de todos. Principalmente, porque expõe um problema que afeta a grande maioria dos trabalhadores: A falta de um planejamento previdenciário.
30 de Agosto Hospital terá que exibir prontuários por suspeita de troca de bebê
27 de Agosto Plano terá de cobrir cirurgia plástica reparadora para paciente que perdeu 45 quilos
Uma paciente que perdeu 45 quilos após a realização de cirurgia bariátrica terá direito à cobertura do plano de saúde nos procedimentos plásticos de reparação do contorno corporal.
21 de Agosto CLIENTE ANTIGO TEM DIREITO A QUALQUER PROMOÇÃO?
As promoções de internet mudam a todo instante, por isso não é incomum encontrarmos um plano igual ou melhor que o nosso, sendo ofertado por um preço menor na mesma operadora.
14 de Agosto Pedreiro de Betim (MG) assediado por encarregado que queria encontro com irmã dele tem direito a in
Um servente de pedreiro ajuizou reclamação trabalhista, acusando o encarregado da obra onde trabalhou de praticar “assédio sexual indireto”. Segundo alegou, o superior hierárquico prometia promovê-lo à função de oficial se "ajeitasse" sua irmã para um encontro com ele. Além disso, relatou que o chefe humi...
05 de Agosto PEC que isenta remédios de impostos está na pauta do Plenário
Na sessão deliberativa de hoje(6), a partir das 16h, estão duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei. A PEC 82/2019 pretende restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de outros tribunais — tomarem decisões de forma individual.
29 de Julho Projeto de lei propõe fim da prisão especial para quem tem ensino superior
A prisão especial para quem tem diploma de ensino superior e a concessão do benefício para cidadãos inscritos no "livro de mérito" pode chegar ao fim. É o que propõe o PL 3.945/19, que altera o Código de Processo Penal e será analisado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
...
26 de Julho Proposta de Emenda à Constituição prevê que lei futura assegure o direito à legítima defesa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 100/19 determina que lei futura assegurará ao cidadão o exercício da legítima defesa e o direito de possuir e portar os meios necessários para a garantia da inviolabilidade dos direitos fundamentais, entre eles o direito à vida.
28 de Junho O assédio moral nas relações de trabalho e a responsabilidade do empregador
O assédio moral insere-se no capítulo da responsabilidade por dano causado a outrem, e a consequente obrigação do agressor de indenizar a vítima, com fundamento nos artigos 5º V e X, da Constituição Federal, e artigos 186, 187 e 927 e seguintes do Código Civil.
26 de Junho E se o meu veículo for roubado do estacionamento do evento?
A empresa que fornece estacionamentos em seus eventos, ainda que de forma terceirizada ou gratuita, será responsável pelos danos que os veículos sofrerem enquanto estiverem sob sua guarda.
19 de Junho Quais são os direitos dos idosos na saúde?
O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS) e é vedada a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos com valores diferenciados por faixa de idade não praticam a discrimina&cce...
05 de Junho Projeto de lei transformam a prática de stalking em crime
Sabe aquela famosa “stalkeada” na vida alheia?? Pode virar crime !! A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa dois projetos de lei do Senado que punem a prática de perseguição ou stalking. O termo em inglês se refere a um tipo de violência em que a vítima tem a privacidade invadida por liga&ccedi...
29 de Maio Banco pode negar consignado com base em idade do cliente, decide STJ
Não caracteriza discriminação abusiva a prática das instituições financeiras de impor restrições ao empréstimo consignado quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos.
16 de Maio O condomínio pode proibir animais?
08 de Maio Ofensiva contra bagagens de mão fora das especificações!
Muitos passageiros estão passando dos limites com o tamanho de suas malas e essa ofensiva contra o embarque de bagagens fora das especificações tem como objetivo reduzir as bagagens fora do padrão despachadas no portão de embarque sem que isso seja pago pelo passageiro. Nesse caso com essa ação o passageiro identificado com bagagem fora do padr&a...
17 de Abril Justiça Federal anula concessão de passaporte diplomático para Edir Macedo
A Justiça Federal anulou nesta terça-feira (16) a concessão do passaporte diplomático para o bispo Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus, e sua mulher, Ester Eunice Rangel Bezerra.
10 de Abril Entenda as diferença entre corrupção ativa e passiva
O crime de corrupção sempre esteve presente, com maior ou menor intensidade, nas rodas de conversas das pessoas e nos diversos canais de mídia disponíveis. No entanto, há particularidades que merecem atenção. A corrupção, de acordo com o Código Penal brasileiro, pode ser ativa (art. 333) ou passiva (art. 317).
05 de Abril Resolução estabelece prazo para licença adotante no Poder Judiciário
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, editou resolução que regulamenta, no âmbito do judiciário, a prorrogação de licença-paternidade e estende o prazo de licença adotante a período não inferior ao da licença gestante. A medida foi tomada no julgamento de ação ap...
29 de Março CPF substituirá outros documentos no acesso a serviços públicos
O número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) poderá substituir uma série de outros documentos e será suficiente no atendimento e acesso a serviços públicos. A informação foi oficializada no Diário Oficial da União.
27 de Março INSS altera regras para prova de vida e renovação de senhas
Resolução do Ministério da Economia publicada no dia 26/03 no Diário Oficial da União altera as regras para prova de vida e renovação de senha de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir desta terça-feira, os procedimentos podem ser executados por meio de atendimento eletrônico (com uso de biometri...
13 de Março Agressor terá de ressarcir despesas com vítima de violência doméstica ao INSS
Em regime de urgência, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei do Senado (PLS) que obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime.
06 de Março IMPOSTO DE RENDA 2019
A entrega da declaração do Imposto de Renda 2019 (ano-base 2018) começa nesta quinta-feira (7), após a Quarta-Feira de Cinzas. O contribuinte que fizer o envio com antecedência tem vantagens em relação aos que preferem deixar para a última hora.
28 de Fevereiro AJUIZAMENTO TARDIO DE PROCESSO TRABALHISTA E A BOA-FÉ NO CONTRATO DE TRABALHO
05 de Fevereiro INSS não pode cancelar aposentadoria sem assegurar ao beneficiário o contraditório e a ampla defe
30 de Janeiro Senadores cobram providências após tragédia de Brumadinho
24 de Janeiro Recebeu benefício do INSS indevidamente? Cuidado, agora você poderá perder sua casa por causa dis
Uma das mudanças pouco notadas na Medida Provisória 871/2019 editada pelo atual Presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de combater fraudes em benefícios previdenciários, é que a mesma também alterou dispositivo da Lei nº 8.009/1990 que trata da impenhorabilidade de bem de família.
17 de Janeiro Atraso no pagamento de benefício gera direito de receber em dobro, fixa TRT-4
O atraso no pagamento do terço constitucional de férias gera o direito de o trabalhador receber em dobro. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou a prefeitura de São Francisco de Paula (RS) a pagar em dobro as férias de uma empregada que não foram quitadas no prazo estabelecido pelo artigo 145 d...
15 de Janeiro Exoneração de Pensão Alimentícia - Quando parar de pagar
04 de Janeiro Apreensão de passaporte e CNH de devedores é inconstitucional, diz PGR
A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou parecer ao STF no qual opinou pela procedência do pedido feito pelo PT na ADIn 5.941. Na ação, o partido requer a declaração de inconstitucionalidade de medidas como a apreensão da CNH e de passaporte, entre outras, como forma de se garantir o pagamento de débitos.
20 de Dezembro Saiba como identificar produtos piratas em plataformas on-line ou no comércio
Curitiba/PR sediou no início de agosto (03) o Seminário de Combate à Pirataria, promovido pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria. O evento reuniu profissionais da administração pública e do setor ...
12 de Dezembro Por unanimidade, Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova PEC do fim do foro privilegiado
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (11/12), por unanimidade, em votação simbólica e relâmpago, a PEC 333/17 do fim do foro privilegiado. A proposta, apresentada pelo senador Alvaro Dias (Podemos/PR), candidato à Presidência da República derrotado em primeiro turno, determina que ...
10 de Dezembro Você sabe qual a importância da análise ou revisão de um contrato?
Você sabe qual a importância da análise ou revisão de um contrato?
07 de Dezembro Como fazer uma notificação extrajudicial
05 de Dezembro Benefício: veja como reverter corte de auxílio-doença no INSS
O INSS, mais uma vez, cortou o auxílio-doença de uma segurada que, segundo laudos médicos e exames, permanece incapaz para às suas atividades. E, em caso de o trabalhador nestas condições ser demitido, ele deve ser reintegrado e ter o plano de saúde restabelecido. Ou seja, quando o instituto cortar o auxílio é possível revert...
03 de Dezembro Motociclista deverá indenizar por atropelamento
28 de Novembro BH julga crimes contra mulheres na 12ª Semana da Justiça pela Paz em Casa
Uma mulher e seu filho, salvos por policiais militares, que também foram vítimas dos ataques a tiros de um agressor. Outra que escapou de ser queimada e agredida com uma chave de fenda pelo próprio irmão, porque o cunhado interveio na primeira agressão, e a polícia o prendeu em flagrante, durante a segunda agressão. Uma terceira faleceu, porque d...
14 de Novembro Audiência de custódia também é obrigatória na Justiça Militar e na Eleitoral
07 de Novembro Justiça concede autorização para produção artesanal de maconha
O juiz da 3ª Vara Criminal de Uberlândia, Antônio José Pêcego, concedeu habeas corpus preventivo em favor dos pais de uma criança de quatro anos, para que possam continuar a produção artesanal de Cannabis sativa para o tratamento do filho, que sofre de paralisia cerebral e Síndrome de West. O pedido foi apresentado pelo casal em raz&atil...
31 de Outubro Dano Existencial: o que é?
29 de Outubro Limpeza de banheiro em hospital gera direito a adicional de insalubridade
A limpeza de banheiro em hospital gera direito a adicional de insalubridade em grau máximo. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu a uma auxiliar de higienização de um hospital de Belo Horizonte as diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão seguiu o entendimento da S...
24 de Outubro Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do bem
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.
17 de Outubro Servidor municipal deve ser indenizado por dano moral
Um servidor público de Vargem Bonita que sofreu assédio moral do prefeito teve reconhecido seu direito de ser indenizado. Ele ficou sem trabalhar por dois anos e teve seu adicional de insalubridade suspenso. Ao fixar a reparação em R$10 mil, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou decisão da coma...
01 de Outubro Proposta altera Lei Maria da Penha e obriga ter sempre audiência antes de soltura de agressor
28 de Setembro Professora deve ser indenizada por danos morais e materiais
26 de Setembro Lei de Proteção de Dados: Consumidor não é obrigado a informar CPF nas compras
O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um dos registros mais importantes dos consumidores. O número, atualmente, também tem sido utilizado como importante fonte de dados para diversos estabelecimentos que vendem todo o tipo de produto e serviço. A Associação de Consumidores (Proteste) lembrou que o número do cadastro tem sido solicitado ins...
20 de Setembro Justiça condena autor de crime de carona por WhatsApp
12 de Setembro Briga em condomínio gera indenização
06 de Setembro TJMG - Plano de saúde terá que custear prótese de silicone
31 de Agosto Confira os casos em que a legislação permite mudar o nome de nascimento
29 de Agosto Estados descumprem lei da cota mínima de candidatas
27 de Agosto Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial
22 de Agosto Acidente em rodovia gera dever de indenizar
16 de Agosto Horas extras não podem ser incluídas em previdência privada
13 de Agosto Saiba incluir tempo especial para aumentar o benefício
08 de Agosto SUS incorpora novos tratamentos para doenças raras
07 de Agosto Reforma Trabalhista mudou o modo de pedir no Judiciário, dizem advogados
O risco de ter de pagar honorários de sucumbência e a mudança na legislação sobre o modo de pedir, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), limitaram as possibilidades de pedidos feitos por advogados na Justiça do Trabalho. Na prática, segundo advogados e julgadores que atuam na área, as reclamações estã...
02 de Agosto Uso de sacolas e canudos plásticos pode ser proibido
27 de Julho Banco deve indenizar por assalto
24 de Julho Ações de divórcio
18 de Julho Idoso analfabeto será indenizado por consignado feito com contrato em branco
11 de Julho Salão de beleza deve indenizar cliente cujo cabelo foi danificado
A cliente esteve no salão, em agosto de 2014, para fazer luzes tradicionais, mas o cabeleireiro lhe apresentou uma nova técnica de descoloração, conhecida como ombré hair. Segundo os autos, aproximadamente 10 minutos depois de aplicada a tintura, começou a sair muita fumaça e, mesmo retirado o produto, o cabelo ficou...
04 de Julho Aposentadoria especial por exposição à radiação não ionizante
27 de Junho Cartórios são proibidos de fazer escrituras públicas de relações poliafetivas
21 de Junho Advogados são presos em Minas Gerais acusados de fraude contra planos de saúde
19 de Junho Tenha uma aposentadoria segura e tranquila com planejamento previdenciario
Tenha uma aposentadoria segura e tranquila com planejamento previdenciário.
15 de Junho RGPS: Previdência Social registra déficit de R$ 12,2 bilhões em abril
13 de Junho Adolescente obrigada a descer de ônibus deve ser indenizada
04 de Junho Mulher tem direito a pensão integral depois de cuidar de ex-marido doente
28 de Maio Tribunais cancelam expediente e prazos também nesta segunda-feira
23 de Maio TJMG rejeita embargos de ex-governador
21 de Maio TRF5 - Tribunal concede a divisão de pensão por morte entre duas famílias
15 de Maio Supermercado indeniza cliente por furto de moto em Uberlândia
09 de Maio Justiça nega pedido de reparação por dano moral
03 de Maio Moradora será indenizada por danos na rede de esgoto
27 de Abril Banco deve indenizar correntista que teve cartão clonado
24 de Abril Fabricante de celular e assistência técnica deverão indenizar cliente
18 de Abril Instituição financeira indeniza cliente por fraude
12 de Abril Aposentadoria especial
10 de Abril Juiz incentiva doação de parte do IR para a infância
04 de Abril Confira a programação da Justiça Mineira nos dias de jogos da copa do mundo 2018
27 de Março Doenças motivadas, e não causadas, pelo trabalho geram indenização, decide TRT
Ainda que não seja consequência direta ou única do trabalho, as doenças com motivações pelo trabalho podem levar empresas a indenizar trabalhadores. Por isso a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas (11ª Região) negou recurso de companhia processada por ex-funcionário diagnosticado com câncer de laringe.
...
22 de Março TST - Vendedora consegue reverter pedido de demissão não homologado por sindicato
20 de Março Convocação dos aposentados por invalidez para nova perícia e como se preparar para não ser pego
15 de Março Reforma trabalhista: Três pontos fundamentais ainda travam na Justiça
13 de Março Acordo em ação civil pública favorece milhares de clientes de banco
06 de Março Estado indeniza agente penitenciário tirado do cargo
02 de Março Vítima de fraude em aluguel de carro é indenizada
27 de Fevereiro Companhia aérea indeniza por suspeita infundada de fraude
23 de Fevereiro Ambev deve pagar R$ 5 mil a consumidor por dano moral
20 de Fevereiro Vinte e um ex-agentes políticos de Lima Duarte terão que devolver salário recebido ilegalmente
16 de Fevereiro Jovem que ameaçou e agrediu pais e irmãs é condenado na lei Maria da Penha
08 de Fevereiro Banco não pode ser responsabilizado por latrocínio ocorrido fora da agência
06 de Fevereiro Mulher é condenada por atear fogo em pertences do ex-namorado
02 de Fevereiro Funcionária transexual obrigada a usar banheiro de deficientes será indenizada
25 de Janeiro Advogado que perde prazo deve indenizar cliente por perda de uma chance?
22 de Janeiro O desfazimento da compra de imóveis e a restituição de valores pagos
14 de Janeiro Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de I
Na apelação, o autor sustenta que sempre agiu como se proprietário fosse dos imóveis, tanto que regularizou todas as pendências fiscais, conforme demonstram os comprovantes de quitação do IPTU constantes dos autos. Argumenta que a primeira ré não apresentou justificativas para o fato de ter alienado os imóveis p...
12 de Janeiro Mudanças na reforma trabalhista
10 de Janeiro Responsabilidade por morte em viagem a trabalho é objetiva, decide TST
03 de Janeiro Banco é condenado depois de 3 anos de desconto indevido em aposentadoria
27 de Dezembro Em 11 estados, metade dos municípios não conta com delegado de polícia
18 de Dezembro Juiz é agredido após dar voz de prisão durante audiência de conciliação
15 de Dezembro Seguradora indenizará por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes
13 de Dezembro STF discutirá se delegado pode oferecer perdão judicial em acordo de delação
11 de Dezembro Projeto de lei reduz benefício da saída temporária para presidiários
08 de Dezembro Somente a embriaguez de motorista não caracteriza dolo eventual em acidente com morte
06 de Dezembro Tribunal de Contas adere à Rede Sustenta Minas
04 de Dezembro Afastamento por doença sem relação com trabalho isenta empresa de depósito do FGTS
01 de Dezembro Morador com conduta antissocial é obrigado a sair de condomínio
29 de Novembro Reforma trabalhista não se aplica a processos já instruídos, decide juiz
27 de Novembro Maioria do STF vota por restringir foro privilegiado
16 de Novembro Oi indenizará consumidora negativada indevidamente
13 de Novembro Júri é anulado após jurada conversar com membro do MP e advogado
10 de Novembro Câmara aprova projeto que limita saída temporária de presos
08 de Novembro Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de pena para menor de 21 anos
