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Os prejuízos já são incalculáveis e vale lembrar que o artigo 6º, da Constituição Federal, coloca em pé de igualdade os seguintes direitos sociais: “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”, que foram colocados absolutamente em segundo plano com a priorização da saúde. Da mesma forma, as mencionadas restrições parecem colidir com os direitos fundamentais de livre locomoção e de propriedade (artigo 5º, incisos XV e XXII, da Constituição Federal), bem como com o direito de livre iniciativa esculpido no artigo 170 do mesmo diploma, que também prestigia a propriedade privada e a busca do pleno emprego.

 

Evidentemente, as decisões que as autoridades devem tomar, ponderando riscos à saúde e à economia, não são fáceis, especialmente porque, pendendo a um lado ou ao outro, afetam profundamente a vida e o emprego de milhões de pessoas; tampouco e infelizmente podem se submeter meramente ao discurso “politicamente correto” ou se sujeitar a disputas meramente políticas, como tem se observado, sob pena de não alcançar o melhor equilíbrio aos interesses sociais.

 

Seja ela qual for, o que deve restar claro é que não poderá transferir uma responsabilidade do Estado a apenas uma parcela da sociedade; e os prejuízos que causará não se resumirão apenas a renegociação de contratos em razão de um fato extraordinário, da excessiva onerosidade, ou da imprevisão. Tal como ocorre quando o Estado interfere na propriedade privada por meio de uma desapropriação e deve indenizar, ao interferir na atividade econômica de forma tão drástica, ele também responderá pelos danos que forem causados.