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09 de Fevereiro NOVA LEI DE FALÊNCIAS

A nova Lei de Falências e Recuperação Empresarial traz diversos pontos positivos, como a possibilidade de a empresa negociar com credores antes de entrar em recuperação judicial.

O texto inova ao permitir que, mesmo durante a recuperação judicial, o juiz poderá autorizar a celebração de contratos de financiamento com...

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26 de Janeiro QUEBRE SEM QUERER, TENHO QUE PAGAR?

As lojas devem oferecer ambientes seguros aos consumidores, minimizando o risco de acidentes.

Se a loja não oferece segurança ao consumidor e este não for advertido do perigo por meio de placas visíveis, imputa-se a culpa pelo dano ao próprio lojista.
 
Portanto, avisos fixados em estabelecimentos comerciais com os dizere...

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24 de Novembro APROVEITE COM ATENÇÃO

Apesar de acontecer em somente um dia do ano, alguns estabelecimentos já “anteciparam” a Black Friday e muitos consumidores já estão aproveitando.

Por ser considerada a maior liquidação do ano, muitos consumidores se deixam seduzir e não se atentam aos truques de comunicação que as marcam usam para atrair mais cliente...

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29 de Outubro Fim das coligações para vereador nas eleições

Neste ano de 2020 está proibida a formação de coligações entre partidos para a disputa aos cargos de vereador. A novidade valerá, também, para as eleições gerais a partir de 2022, o que irá impactar o formato eleitoral dos cargos de deputados estaduais, distritais e federais. Segundo Gabriel Borges, consultor do Senado e auto...

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26 de Outubro Principais tendências para os negócios no pós-pandemia

Após meses encarando os efeitos da pandemia da Covid-19, várias empresas tiveram que se adaptar rapidamente às mudanças e, até mesmo, revisar o seu modelo de negócio. Frente a esses novos desafios, uma coisa é certa: a tecnologia e o ambiente digital vieram para ficar e a dinâmica dos negócios e do mercado nunca mais será a me...

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28 de Setembro Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor. É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta d...

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03 de Agosto Falso positivo no atestado de óbito por covid-19?

 CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO DE ÓBITOS POR COVID-19

 
 Contribuirá para a identificação do número real de óbitos por COVID-19, permitindo, também, a correção dos dados e consequente qualificação da informação;
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27 de Julho MPMG celebra acordo com PBH para implantação de medidas que visam a melhoria do transporte coletiv

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Prefeitura de Belo Horizonte PBHBH), a Secretaria de Estado da Fazenda e a BHTrans estiveram reunidos nesta sexta-feira, 24, na sede da PBH para discutirem medidas a serem implementadas visando a melhoria do transporte coletivo na capital durante o período de pandemia. Foi celebrado um Termo de Acordo e cinco medidas serã...

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02 de Julho Auxílio emergencial

O Auxílio Emergencial trata-se de um benefício financeiro oferecido pelo Governo Federal aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo amparar os cidadãos no período da pandemia de Covid-19.

 
O governo federal prorrogou por mais 2 meses, por meio do Decreto nº 1...

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29 de Junho ISOLAMENTO SOCIAL

Se por um lado o isolamento social tornou-se a mais eficiente ferramenta para a contenção do COVID-19, o mesmo tem afetado diretamente o número de registros de violência doméstica nos lares das famílias mineiras.

 
O ambiente de desemprego e a diminuição da renda familiar tem causado, em tese, mudanças nos ...

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25 de Junho EMPRESARIO SEU DIREITOS EM PERÍODO DE PANDEMIA

Nas atuais circunstâncias, de isolamento social e profunda alteração da rotina dos cidadãos; sem qualquer pista do seu tempo de duração e dos reflexos que se colherão na saúde, educação e economia; é quase natural questionar como a civilização chegou a esse ponto.

 
Os preju&iacu...

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08 de Junho AUXÍLIO DOENÇA

Considerando que o empregado seja diagnosticado com o Corona vírus, por meio de atestado médico válido, será necessário observar as mesmas regras do auxílio doença, razão pela qual, os 15 primeiros dias serão pagos pelo empregador e somente a partir do 16° dia de atestado, esse período será pago pelo INSS, conforme...

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25 de Maio VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Se por um lado o isolamento social tornou-se a mais eficiente ferramenta para a contenção do COVID-19, o mesmo tem afetado diretamente o número de registros de violência doméstica nos lares das famílias mineiras.

 
O ambiente de desemprego e a diminuição da renda familiar tem causado, em tese, mudanças nos ...

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05 de Maio STF reconhece Covid-19 como acidente de trabalho

A Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus, pode ser considerada doença ocupacional, decidiram ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (29), ao analisar a Medida Provisória (MP) nº 927 – editada por Jair Bolsonaro.

 
Os ministros julgaram como ilegal o artigo 29 da medida, que estabelecia que os casos ...

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23 de Abril Bancos são obrigados a oferecer serviços gratuitos

Conta-corrente de serviços essenciais garante que consumidor realize saques, transferências e verificação de extratos sem pagar tarifas. Operações excedentes ou de fora da lista devem ser pagas de forma avulsa

 
Uma conta bancária livre de tarifas. Parece mentira? Pois saiba que esse é um direito de todo consumido...

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13 de Abril Vai fazer home office por causa do coronavírus? Confira as dicas

Com a escalada de casos confirmados do novo coronavírus no Brasil, a recomendação para evitar aglomerações e diminuir as chances de contágio levou muitas empresas a liberar seus funcionários para fazer home office.

 
A Revelo, empresa de tecnologia para recursos humanos, estabeleceu que toda a equipe trabalharia de casa...

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06 de Abril Primeiros pagamentos de auxílio emergencial começam hoje

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, disse nesta segunda-feira, 6, em entrevista à Rádio Gaúcha, que os primeiros pagamentos do auxílio emergencial de R$ 600 destinados a profissionais autônomos vão começar a acontecer hoje, terça-feira, 7, para quem está no Cadastro Único do governo e tem conta na Caixa Econômica Fe...

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19 de Março Implicações imediatas do COVID-19 aos empregadores e empregados.

Em meio ao exponencial crescimento dos casos envolvendo COVID-19 nas últimas semanas, a oficialização da existência de uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde – OMS, certamente traz implicações imediatas para os empregadores, aos quais devem tomar algumas precauções para zelar o ambiente de trabalho, minimi...

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09 de Março STF DECIDE

Por meio do REsp 1.758.799, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que os bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização dos seus dados, sob pena de terem que arcar com indenização por danos morais.

 
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Jus...

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02 de Março Nome "sujo"

O nome é um direito da personalidade, sendo inegável que sua inclusão nos cadastros de inadimplentes, SPC/SERASA, gera inúmeros prejuízos àquele que tem seu crédito restringido, pois estará impedido de fazer compras a crédito, bem como a contrair empréstimos bancários.

 
Ao enviar o nome (CPF...

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20 de Fevereiro CONSTRUTORA DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA?

As situações que autorizam a empresa a dispensar o empregado por justa causa estão expressamente previstas na CLT. São exemplos o ato de improbidade (como furtar a empresa), a incontinência de conduta (assédio sexual), mau procedimento (como comportamento inadequado perante as regras de conduta social), desídia (atrasos constantes não justi...

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05 de Fevereiro PENSÃO ALIMENTÍCIA

Muitas pessoas são levadas a pensar que a pensão alimentícia será sempre equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante (pai ou mãe, conforme o caso) ou 30% do salário mínimo vigente.

 
Contudo, 30% não é regra, mas sim uma superstição, um mito, uma crendice popular.
...

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31 de Janeiro Governo tem plano de zerar a fila de aposentados do INSS

A Reforma da Previdência foi aprovada e o INSS precisa prover as aposentadorias dos brasileiros, dentro das novas regras, com eficiência e celeridade. Mas esta não tem sido a realidade, desde antes da aprovação da Reforma.

 
A fila daqueles que esperam é grande. O atendimento do INSS àqueles que pedem seu benefício...

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24 de Janeiro Dois projetos incluem Libras nos currículos escolares

Duas propostas em tramitação no Senado incluem a língua brasileira de sinais (Libras) nos currículos escolares. Um dos projetos, o PL 6.284/2019, determina que o idioma seja a primeira língua de comunicação na escola para estudantes surdos. A outra proposta (PL 5.961/2019) quer incluir conteúdos relativos à Libras para todos os alun...

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16 de Janeiro Saiba como reclamar de sua prestadora

Como consumidor, você tem o direito de registrar, junto à Anatel, reclamações contra as operadoras de telecomunicações quando considerar que elas não estão cumprindo suas obrigações. Com o novo sistema Anatel Consumidor, isso ficou mais fácil. Para usá-lo, siga as instruções abaixo e, se for necess&...

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13 de Janeiro Saiba como requerer a Aposentadoria por Idade Rural

A Nova Previdência trouxe muitas alterações nas aposentadorias, porém, ao que se refere à atividade rural, aumentou a quantidade de informações exigidas, porém, manteve as regras de idade mínima e tempo de contribuição.

 
Neste caso, precisa ter completos 60 anos de idade se homem, e 55 anos d...

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06 de Janeiro CUIDADO COM O RAIO

Chegada à temporada de chuvas, problemas na rede elétrica se tornam cada vez mais comuns, tais como, oscilações de energia e descargas elétricas.

 
Diante deste cenário, habitualmente as pessoas se deparam com danos causados por problemas elétricos, tais como a queima de aparelhos.
 
Nestes ...

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10 de Dezembro Pacote anticrime é aprovado na CCJ e vai a Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10) o PL 6.341/2019 (PL 10.372/2018, na Câmara), que institui o chamado pacote anticrime. A proposição introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos do trá...

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23 de Outubro Aprovado o texto-base da reforma da Previdência

O Plenário do Senado Federal aprovou em segundo turno nesta terça-feira (22), com 60 votos favoráveis e 19 votos contrários, a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Mas ficaram pendentes de votação um destaque apresentado pelo PT e outro pela Rede, que serão votados na quarta-feira (23), a partir das 9h.

 
A princi...

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08 de Outubro Lei que torna transporte irregular infração gravíssima entra em vigor

Entrou em vigor no último sábado (5) a Lei nº 13.855, de 2019, que considera infração gravíssima o transporte “pirata” de passageiros, incluindo o de estudantes. Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a norma altera o Código de Trânsito Brasileiro, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos m...

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11 de Setembro Empresas que contratarem idosos poderão receber incentivos fiscais

Os empregadores que contratarem funcionários com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos, se for aprovado um projeto em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
 
De autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o PL 4.890/2019 aguarda recebimento de emendas na comiss...

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21 de Agosto CLIENTE ANTIGO TEM DIREITO A QUALQUER PROMOÇÃO?

As promoções de internet mudam a todo instante, por isso não é incomum encontrarmos um plano igual ou melhor que o nosso, sendo ofertado por um preço menor na mesma operadora.

 
Nada mais decepcionante quando assinamos um plano por um certo valor, seja ele qual for, e depois nos depararmos com esse mesmo plano ou um outro melhor send...

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05 de Agosto PEC que isenta remédios de impostos está na pauta do Plenário

Na sessão deliberativa de hoje(6), a partir das 16h, estão duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei. A PEC 82/2019 pretende restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de outros tribunais — tomarem decisões de forma individual.

 
O texto impõe...

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26 de Junho E se o meu veículo for roubado do estacionamento do evento?

A empresa que fornece estacionamentos em seus eventos, ainda que de forma terceirizada ou gratuita, será responsável pelos danos que os veículos sofrerem enquanto estiverem sob sua guarda.

 
Esse entendimento já foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 130.
 
Ent&...

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19 de Junho Quais são os direitos dos idosos na saúde?

O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS) e é vedada a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos com valores diferenciados por faixa de idade não praticam a discrimina&cce...

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05 de Junho Projeto de lei transformam a prática de stalking em crime

Sabe aquela famosa “stalkeada” na vida alheia?? Pode virar crime !! A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa dois projetos de lei do Senado que punem a prática de perseguição ou stalking. O termo em inglês se refere a um tipo de violência em que a vítima tem a privacidade invadida por liga&ccedi...

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16 de Maio O condomínio pode proibir animais?

A resposta é não! Segundo julgado do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1783076, a convenção do condomínio residencial não pode proibir a criação e guarda de animais nas unidades. Importante ressaltar que é desde que eles não ofereçam risco à segurança, à higiene, à saúde ...

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08 de Maio Ofensiva contra bagagens de mão fora das especificações!

Muitos passageiros estão passando dos limites com o tamanho de suas malas e essa ofensiva contra o embarque de bagagens fora das especificações tem como objetivo reduzir as bagagens fora do padrão despachadas no portão de embarque sem que isso seja pago pelo passageiro. Nesse caso com essa ação o passageiro identificado com bagagem fora do padr&a...

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10 de Abril Entenda as diferença entre corrupção ativa e passiva

O crime de corrupção sempre esteve presente, com maior ou menor intensidade, nas rodas de conversas das pessoas e nos diversos canais de mídia disponíveis. No entanto, há particularidades que merecem atenção. A corrupção, de acordo com o Código Penal brasileiro, pode ser ativa (art. 333) ou passiva (art. 317).

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27 de Março INSS altera regras para prova de vida e renovação de senhas

Resolução do Ministério da Economia publicada no dia 26/03 no Diário Oficial da União altera as regras para prova de vida e renovação de senha de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir desta terça-feira, os procedimentos podem ser executados por meio de atendimento eletrônico (com uso de biometri...

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06 de Março IMPOSTO DE RENDA 2019

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2019 (ano-base 2018) começa nesta quinta-feira (7), após a Quarta-Feira de Cinzas. O contribuinte que fizer o envio com antecedência tem vantagens em relação aos que preferem deixar para a última hora.

 
Neste ano, o prazo para entrega da declaração é...

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30 de Janeiro Senadores cobram providências após tragédia de Brumadinho

Cinco dias após o desastre que matou pelo menos 84 pessoas e deixou outras 276 desaparecidas em Brumadinho (MG), senadores cobram providências do poder público e da mineradora Vale S.A. Os parlamentares usam as redes sociais desde a última sexta-feira (25) para lamentar a tragédia e prestar solidariedade às famílias das vítimas.
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17 de Janeiro Atraso no pagamento de benefício gera direito de receber em dobro, fixa TRT-4

O atraso no pagamento do terço constitucional de férias gera o direito de o trabalhador receber em dobro. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou a prefeitura de São Francisco de Paula (RS) a pagar em dobro as férias de uma empregada que não foram quitadas no prazo estabelecido pelo artigo 145 d...

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15 de Janeiro Exoneração de Pensão Alimentícia - Quando parar de pagar

A pensão alimentícia é decorrente do poder familiar, ou seja, decorrente da relação jurídica entre pais e filhos, tal obrigação se extingue com a maioridade civil do alimentado, posto que alcançada esta se extingue automaticamente o poder familiar. Tal hipótese não ocorre caso o filho (a), mesmo após o alcance...

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04 de Janeiro Apreensão de passaporte e CNH de devedores é inconstitucional, diz PGR

A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou parecer ao STF no qual opinou pela procedência do pedido feito pelo PT na ADIn 5.941. Na ação, o partido requer a declaração de inconstitucionalidade de medidas como a apreensão da CNH e de passaporte, entre outras, como forma de se garantir o pagamento de débitos.

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07 de Dezembro Como fazer uma notificação extrajudicial

Uma notificação extrajudicial é um ato praticado como forma de dar conhecimento de uma informação ao notificado. A notificação, em si, é uma espécie de carta, sempre de forma escrita, na qual os fatos que a motivaram devem ser narrados, bem como a relação jurídica em questão.
 
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05 de Dezembro Benefício: veja como reverter corte de auxílio-doença no INSS

O INSS, mais uma vez, cortou o auxílio-doença de uma segurada que, segundo laudos médicos e exames, permanece incapaz para às suas atividades. E, em caso de o trabalhador nestas condições ser demitido, ele deve ser reintegrado e ter o plano de saúde restabelecido. Ou seja, quando o instituto cortar o auxílio é possível revert...

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03 de Dezembro Motociclista deverá indenizar por atropelamento

Um motociclista deverá indenizar em cerca de R$ 32 mil, por danos morais, materiais e estéticos um homem que ele atropelou e que, em função do acidente, teve a perna direita amputada. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pela juíza Aline G...

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28 de Novembro BH julga crimes contra mulheres na 12ª Semana da Justiça pela Paz em Casa

Uma mulher e seu filho, salvos por policiais militares, que também foram vítimas dos ataques a tiros de um agressor. Outra que escapou de ser queimada e agredida com uma chave de fenda pelo próprio irmão, porque o cunhado interveio na primeira agressão, e a polícia o prendeu em flagrante, durante a segunda agressão. Uma terceira faleceu, porque d...

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07 de Novembro Justiça concede autorização para produção artesanal de maconha

O juiz da 3ª Vara Criminal de Uberlândia, Antônio José Pêcego, concedeu habeas corpus preventivo em favor dos pais de uma criança de quatro anos, para que possam continuar a produção artesanal de Cannabis sativa para o tratamento do filho, que sofre de paralisia cerebral e Síndrome de West. O pedido foi apresentado pelo casal em raz&atil...

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31 de Outubro Dano Existencial: o que é?

O dano existencial é uma espécie de dano imaterial, é o dano caracterizado pelos prejuízos sofridos pelo trabalhador devido a condutas ilícitas do empregador, devido as longas jornadas de trabalho que causam ao empregado uma limitação na vida social do mesmo.
 
O dano existencial surge quando violado pelo empregador...

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29 de Outubro Limpeza de banheiro em hospital gera direito a adicional de insalubridade

 A limpeza de banheiro em hospital gera direito a adicional de insalubridade em grau máximo. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu a uma auxiliar de higienização de um hospital de Belo Horizonte as diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão seguiu o entendimento da S...

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17 de Outubro Servidor municipal deve ser indenizado por dano moral

 Um servidor público de Vargem Bonita que sofreu assédio moral do prefeito teve reconhecido seu direito de ser indenizado. Ele ficou sem trabalhar por dois anos e teve seu adicional de insalubridade suspenso. Ao fixar a reparação em R$10 mil, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou decisão da coma...

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28 de Setembro Professora deve ser indenizada por danos morais e materiais

O estado de Minas Gerais deverá indenizar, por danos morais e materiais, uma professora que teve o veículo riscado por alunos. No automóvel, também foram escritas palavras ofensivas à professora. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entendendo que houve omissão por parte d...

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20 de Setembro Justiça condena autor de crime de carona por WhatsApp

A Vara Criminal da Comarca de Frutal condenou J.P.P. a 42 anos, 11 meses e sete dias de reclusão em regime fechado e a mais dois anos, 11 meses e sete dias em regime semiaberto. Ele foi condenado pela morte de uma mulher, com quem combinou uma carona pelo aplicativo WhatsApp. O réu também subtraiu o veículo da vítima e constrangeu-a sexualmente. 
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12 de Setembro Briga em condomínio gera indenização

O juiz da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, André Luiz Tonello de Almeida, condenou a moradora de um prédio, na capital, a pagar R$ 3 mil de indenização, por danos morais, por ter ofendido um casal vizinho. A ação na Justiça envolvia ainda o síndico e outro morador que discutiram, na garagem do prédio em que moravam, e...

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06 de Setembro TJMG - Plano de saúde terá que custear prótese de silicone

Paciente teve mama retirada devido a tumor e precisa de reconstituição cirúrgica
 
A cooperativa médica U. S.A. deverá arcar com os custos de uma cirurgia para implante de uma prótese de silicone na mama direita de uma paciente, além de indenizá-la por danos morais, em R$ 15 mil. Ao rejeitar o recurso da empr...

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29 de Agosto Estados descumprem lei da cota mínima de candidatas

As mulheres representam mais da metade da população brasileira e no contingente eleitoral deste ano mais de 52% dos votos são femininos.
 
 
No entanto, isso não se reflete nas candidaturas. Apenas três em cada 10 são candidatas. Esse quadro contraria uma lei de mais de 20 anos que estabelece uma cota m&iac...

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22 de Agosto Acidente em rodovia gera dever de indenizar

O Departamento de Edificações de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER/MG) deverá indenizar um motociclista vítima de acidente pelos danos morais, materiais e estéticos. Os danos materiais foram fixados em cerca de R$ 23,5 mil e os danos morais e estéticos em R$ 20 mil cada um. A decisão é da 5ª Câmara Cív...

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16 de Agosto Horas extras não podem ser incluídas em previdência privada

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por empresa de previdência privada, é inviável a inclusão de horas extras habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial dos proventos.
...

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13 de Agosto Saiba incluir tempo especial para aumentar o benefício

Aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que trabalharam algum período da vida em condições prejudiciais à saúde podem conseguir uma contagem mais vantajosa do tempo de contribuição e aumentar o benefício.
 
Porém, é preciso prestar atenção aos documentos para ter ...

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08 de Agosto SUS incorpora novos tratamentos para doenças raras

O Sistema Único de Saúde (SUS) passará a oferecer novidades no tratamento de doenças raras. Portadores de Mucopolissacaridoses, tipo I e II, contarão com novas opções de medicamentos: a laronidase e a idursulfase alfa. Já para os acometidos pela Deficiência de Biotinidase, a novidade é a aprovação dos protocolo...

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02 de Agosto Uso de sacolas e canudos plásticos pode ser proibido

Projeto de lei (PLS 263/2018) em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA) estabelece a proibição da distribuição de canudos e sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, bem como veda a produção de produtos de higiene pessoal e cosméticos que us...

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27 de Julho Banco deve indenizar por assalto

O Banco Itaú S.A. terá que indenizar uma cliente em R$ 4 mil por danos materiais e morais devido ao assalto que ela sofreu após ter sacado dinheiro em uma agência. O crime é conhecido como “saidinha de banco”. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que entendeu que se c...

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24 de Julho Ações de divórcio

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o divórcio pode ocorrer tanto pela via extrajudicial quanto pela via judicial, no entanto há algumas considerações a serem feitas: 
 
Para que aconteça o divórcio pela via extrajudicial, por meio de escritura pública, o casal deve estar de acordo quanto &a...

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11 de Julho Salão de beleza deve indenizar cliente cujo cabelo foi danificado

 

 

A cliente esteve no salão, em agosto de 2014, para fazer luzes tradicionais, mas o cabeleireiro lhe apresentou uma nova técnica de descoloração, conhecida como ombré hair. Segundo os autos, aproximadamente 10 minutos depois de aplicada a tintura, começou a sair muita fumaça e, mesmo retirado o produto, o cabelo ficou...

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04 de Julho Aposentadoria especial por exposição à radiação não ionizante

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o período trabalhado após o Decreto nº 2.172 de 1997, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser...

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19 de Junho Tenha uma aposentadoria segura e tranquila com planejamento previdenciario

Tenha uma aposentadoria segura e tranquila com planejamento previdenciário.

 
O planejamento financeiro da aposentadoria é essencial, seja para o assegurado do Instituto Nacional do Seguro Social ou para o assegurado de previdência privada, que tem como objetivo uma melhor qualidade de vida nessa fase. No entanto, é comum que pela falta de p...

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13 de Junho Adolescente obrigada a descer de ônibus deve ser indenizada

A empresa de transporte Viação Sertaneja foi condenada a indenizar uma adolescente em R$ 8 mil por danos morais porque obrigou a passageira a descer de um ônibus em local ermo, escuro e perigoso. A decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença da Comarca de Matias Barbosa.
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04 de Junho Mulher tem direito a pensão integral depois de cuidar de ex-marido doente

Mulher separada que volta à sua antiga casa para cuidar do ex-marido doente e não tem fonte de renda tem direito a receber pensão por morte integral. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
 
Mesmo que o assunto da pensão por morte seja bastante conhecido, a questão apresentada foi tida ...

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28 de Maio Tribunais cancelam expediente e prazos também nesta segunda-feira

Após o cancelamento de prazos e expedientes em tribunais de todo o país na quinta e sexta-feira (24 e 25/5) devido à greve dos caminhoneiros, que completa uma semana, algumas cortes já anunciaram que a suspensão continua nesta segunda-feira (28/5).
 
No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, além das atividades, est...

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23 de Maio TJMG rejeita embargos de ex-governador

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou hoje, 22 de maio, recurso do ex-governador Eduardo Brandão Azeredo, que foi condenado a 20 anos e um mês de reclusão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Os desembargadores Júlio César Lorens (relator), Alexandre Victor de Carvalho, Pedro Vergara, Adilson ...

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15 de Maio Supermercado indeniza cliente por furto de moto em Uberlândia

O supermercado Bretas de Uberlândia foi condenado a indenizar um cliente cuja moto foi furtada, enquanto ele fazia compras. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a decisão inicial e aumentou a compensação pelo dano moral de R$ 1 mil para R$ 15 mil. A indenização de R$ 2 mil por danos materiais foi mantida.
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09 de Maio Justiça nega pedido de reparação por dano moral

Por não ficarem demonstrados que os danos sofridos por um cliente decorreram da má prestação de serviços pelos seus advogados, o juiz da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Uberaba, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, julgou improcedente o pedido de reparação de danos morais ajuizado pelo cidadão.
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03 de Maio Moradora será indenizada por danos na rede de esgoto

Uma moradora de Uberlândia, que teve sua casa invadida por água suja, aparentemente de esgoto, deverá ser indenizada em R$10 mil por danos morais. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao julgar recurso proposto pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) de Uberlândia.
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27 de Abril Banco deve indenizar correntista que teve cartão clonado

O Banco do Brasil S.A. terá de indenizar um correntista em R$10 mil por danos morais e restituir-lhe os valores retirados de sua conta por um terceiro que se utilizou do cartão dele. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão do juiz da Comarca de Cambuí, Adriano Leopold Busse.
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18 de Abril Instituição financeira indeniza cliente por fraude

A BV Financeira S.A. terá que indenizar um cliente em R$7 mil por danos morais e ainda restituir a ele R$2.176,79, o valor descontado indevidamente de sua aposentadoria devido a um contrato irregular firmado entre a instituição e um falsário. A decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decis&...

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12 de Abril Aposentadoria especial

Para o trabalhador que exerce suas atividades laborativas a exposição de agentes físicos e/ou químicos prejudiciais à saúde e/ou integridade física de forma não ocasional e nem intermitente, faz jus ao reconhecimento deste período como especial.
 
Um dos princípios norteadores do direito previde...

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10 de Abril Juiz incentiva doação de parte do IR para a infância

“Muitas vezes nos perguntamos que mundo deixaremos às nossas crianças. Mas, devemos também perguntar: que crianças deixaremos ao mundo?”. Com esse pensamento, o Papa Francisco tenta alertar para a importância da formação educacional, moral e espiritual das crianças e dos adolescentes, pois eles é que estarão no c...

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06 de Março Estado indeniza agente penitenciário tirado do cargo

O Estado de Minas Gerais terá de indenizar, por danos morais, um agente penitenciário. Ele deve receber R$5 mil por ter sido impedido de trabalhar na Unidade Prisional de Sete Lagoas devido ao uso de bigode e poderá retornar ao seu posto, pois a Justiça entendeu que a destituição do cargo foi injusta.
 
A decisão &e...

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02 de Março Vítima de fraude em aluguel de carro é indenizada

A Localiza Rent a Car deve indenizar em mais de R$ 20 mil um cliente que teve sua assinatura falsificada em um contrato de aluguel de carro. A decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma a sentença da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.
 
O autor da açã...

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27 de Fevereiro Companhia aérea indeniza por suspeita infundada de fraude

A TAM Linhas Aéreas (atual Latam Airlines Brasil) terá de indenizar um estudante de medicina por danos materiais e morais em R$740,50 e R$ 8 mil, respectivamente, por ter, de forma infundada, levantado suspeitas contra ele na compra de uma passagem aérea. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ...

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23 de Fevereiro Ambev deve pagar R$ 5 mil a consumidor por dano moral

Um consumidor que achou um objeto metálico dentro de uma garrafa de Pepsi Cola receberá indenização de R$ 5 mil da Ambev S.A., fabricante do refrigerante. A decisão é do juiz Jorge Paulo dos Santos, titular da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, e será publicada no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) de amanh&atil...

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06 de Fevereiro Mulher é condenada por atear fogo em pertences do ex-namorado

Uma mulher foi condenada a indenizar por danos morais e materiais ex-namorado após atear fogo em seus pertences. A decisão é da 8ª câmara de direito privado do TJ/SP que manteve sentença do juízo singular ao fixar o valor em R$ 7 mil, a títulos de danos morais, e R$2,7 mil a títulos de danos materiais.
 
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25 de Janeiro Advogado que perde prazo deve indenizar cliente por perda de uma chance?

Em primeiro lugar, é importante salientar o conceito da teoria da perda de uma chance.
 
Trata-se de teoria inspirada na doutrina francesa (perte d’une chance). Segundo esta teoria, se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, esta conduta ens...

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12 de Janeiro Mudanças na reforma trabalhista

A consolidação das leis trabalhistas é de cara um dos códigos mais conhecidos pelos brasileiros pois rege o seu trabalho.
 
Em 1943 foi criada a CLT através de um decreto lei e em seguida sancionada pelo então presidente da época, Getúlio Vargas.
 
Como se pode observar, os anos p...

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10 de Janeiro Responsabilidade por morte em viagem a trabalho é objetiva, decide TST

A responsabilidade da empresa pela morte de empregado num acidente de trânsito durante viagem de trabalho é objetiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou determinou que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) indenize a família de um trabalhador que morreu carbonizado após bater na traseira de uma carreta.
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03 de Janeiro Banco é condenado depois de 3 anos de desconto indevido em aposentadoria

Um banco que fez descontos indevidos por três anos na aposentadoria de uma idosa foi condenado por má-fé. Na decisão, tomada pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a instituição financeira foi obrigada a restituir em dobro os valores abatidos e a pagar indenização por danos morais ...

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27 de Dezembro Em 11 estados, metade dos municípios não conta com delegado de polícia

Em 11 estados brasileiros que concentram 3.171 municípios, mais da metade deles (1.684) estão sem delegados de polícia. Em alguns casos, especialmente nas áreas rurais, moradores chegam a andar mais de 100 quilômetros para conseguir registrar um boletim de ocorrência ou até solicitar documentos, conforme reportagem publicada nesta terça-fe...

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15 de Dezembro Seguradora indenizará por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes

Uma seguradora deverá indenizar por danos morais um cliente que teve o nome inserido indevidamente no cadastro de inadimplentes. A decisão é do juiz de Direito Marcelo Teixeira Augusto, titular da vara Cível de Rio Branco do Sul/PR.
 
De acordo com os autos, ao efetuar uma compra no cartão de crédito, o cliente não ...

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06 de Dezembro Tribunal de Contas adere à Rede Sustenta Minas

Mais uma parceria em prol da vida futura num mundo sustentável foi firmada hoje, 4 de dezembro, com a adesão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) à Rede Sustenta Minas. O comitê de trabalho interinstitucional busca estabelecer uma cooperação entre entidades públicas e privadas, visando ao intercâmbio de experiênci...

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01 de Dezembro Morador com conduta antissocial é obrigado a sair de condomínio

A juíza de Direito Inah de Lemos e Silva Machado, da 19ª vara Cível de SP, determinou a retirada de morador antissocial de condomínio no prazo de 60 dias, sob pena de remoção forçada.
 
A ação foi ajuizada pelo escritório Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia, atuando pelo condom&iacut...

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29 de Novembro Reforma trabalhista não se aplica a processos já instruídos, decide juiz

A Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) não se aplica a processos instruídos antes de sua vigência, entendeu o juiz substituto Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, da 13ª Vara do Trabalho de Salvador. 'Aplicar as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos já instruídos configuraria ofensa direta ao devido processo legal', afirmou.
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27 de Novembro Maioria do STF vota por restringir foro privilegiado

A maioria dos ministros do STF é a favor da restrição do foro privilegiado de parlamentares apenas a casos relacionados a crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo. A Corte retomou, nesta quinta-feira, 23, julgamento de questão de ordem na AP 937, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Após sete votos, julgamento ...

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16 de Novembro Oi indenizará consumidora negativada indevidamente

A empresa de telefonia Oi terá de indenizar uma consumidora que teve seu nome negativado indevidamente. Decisão é da 12ª câmara Cível do TJ/PR, que majorou indenização por danos morais para R$ 15 mil.
 
A autora possuía uma linha telefônica fixa da empresa ré, tendo cancelado o contrato por m...

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13 de Novembro Júri é anulado após jurada conversar com membro do MP e advogado

A quebra da incomunicabilidade de jurado é motivo para anulação de júri popular porque afronta a garantia constitucional do sigilo das votações. Assim entendeu a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba ao declarar, por maioria, a nulidade do julgamento de dois réus e determinar que eles sejam levados a novo j&uacut...

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10 de Novembro Câmara aprova projeto que limita saída temporária de presos

Limitações à saída temporária de presos em regime semiaberto foram aprovadas nesta quinta-feira (9/11) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto, que ainda será analisado pelo Senado, define que o juiz, para conceder o benefício, dependerá de parecer favorável da administração penitenciária.<...

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08 de Novembro Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de pena para menor de 21 anos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que retira do Código Penal dispositivo que atenua a pena quando o criminoso for menor de 21 anos – atualmente, a atenuante depende do tipo de crime praticado.
 
Todos os destaques (propostas de alteração do texto) foram rejeitados, e a proposta seguir&aac...

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06 de Novembro OAB questiona no Supremo tipificação do crime de desacato

A OAB Nacional ajuizou no STF a ADPF 496, o qual questiona a eficácia do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. Segundo a Ordem, a tipificação viola, dentre outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores públicos. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.
 
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03 de Novembro Dirigir sem habilitação não enseja culpa em acidente

Dirigir sem possuir CNH constitui mera infração administrativa e não enseja, por si só, culpa por evento danoso, principalmente quando tal conduta em nada contribuiu para a ocorrência de acidente de trânsito. Esse foi o entendimento é da 6ª câmara de Direito Civil do TJ/SC ao negar recurso de motorista que invadiu rua preferencial caus...

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01 de Novembro Empresa telefônica indeniza cliente

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de São Sebastião do Paraíso, sudoeste mineiro, que declarou inexistente o débito de um consumidor com a operadora Vivo Telefônica S.A. A empresa deverá indenizá-lo em R$10 mil por danos morais por ter mudado o plano sem con...

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27 de Outubro Sancionada lei que torna porte de arma de uso restrito crime hediondo

O projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas foi sancionado nesta quinta-feira (26/10) pelo presidente Michel Temer. Com a nova norma, as pessoas que forem condenadas por esse delito deverão cumpri-lo inicialmente em regime fechado e terão mais dificuldade para obter a progressão do regime.
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20 de Outubro Enunciado contra a aplicação da reforma trabalhista é publicado

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) publicou nesta quinta-feira (19/10) os enunciados aprovados em sua última convenção. Na ocasião, desembargadores e ministros afirmaram que diversos pontos da reforma trabalhista ferem a Constituição e tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário.
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18 de Outubro Empregador terá de pagar piso salarial a garçom que recebia apenas gorjetas

O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer sentença que condenou um restaurante a pagar a um garçom o sal&aacut...

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02 de Outubro Empresa terá de indenizar trabalhador obrigado a cantar o hino como punição

Obrigar um funcionário a cantar o hino nacional como forma de punição por atraso gera indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do setor de café a indenizar um vendedor, considerando que foi imposta ao trabalhador uma atividade alheia àquelas para as quais foi admi...

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28 de Setembro Mulher será indenizada por dano moral

A Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, mantenedora do cemitério particular Parque da Saudade, deverá indenizar uma mulher por ter transferido os restos mortais do marido e da sogra dela sem a sua anuência. A Justiça fixou a quantia de R$5 mil para reparar os danos morais.
 
A decisão da 10ª Câmara Cí...

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25 de Setembro Justiça facilita acordos para dívida ativa

Parceria entre TJMG e PBH buscou melhorar arrecadação e reduzir número de processos

 "Aperfeiçoar a arrecadação, facilitar a regularização da situação dos contribuintes junto ao município e reduzir a judicialização". Esses são os objetivos mencionados pelo coordenador do Ce...

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